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Questão 26894 · 27ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:
  1. A
    Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.
  2. B
    Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.
  3. C
    O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.
  4. D
    Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.
  5. E
    O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.

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