Questão 26894 · 27ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à
legitimidade para requerer acesso à informação, é correto
afirmar que:
- AApenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.
- BQualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.
- CO pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.
- DSomente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.
- EO acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.