Questão 26893 · 26ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no
que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
- AAs sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.
- BA aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.
- CA lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.
- DA imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.
- EAs sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.