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Questão 26893 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
  1. A
    As sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.
  2. B
    A aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.
  3. C
    A lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.
  4. D
    A imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.
  5. E
    As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.

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