Questão 26895 · 28ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos
para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto
afirmar que:
- AO prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.
- BA lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.
- CA resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.
- DO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.
- EA prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.