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Questão 26895 · 28ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:
  1. A
    O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.
  2. B
    A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.
  3. C
    A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.
  4. D
    O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.
  5. E
    A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.

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