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Questão 268934 · 49ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração promoveu alteração unilateral para adequar o objeto ao interesse público superveniente, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. A atuação foi questionada judicialmente, sob o argumento de violação à autonomia contratual do particular.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A Lei nº 14.133/2021 veda alterações unilaterais pela Administração.
  2. B
    O contrato administrativo é imutável após sua formalização regular.
  3. C
    A alteração unilateral é admissível, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro.
  4. D
    A modificação contratual exige sempre concordância expressa do contratado.

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