Questão 268935 · 50ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Poderes da Administração
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração
No âmbito de agência reguladora, foi editado
regulamento impondo obrigações adicionais aos
particulares, não previstas na lei instituidora do setor
regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os
limites do poder regulamentar, considerando a
autonomia técnica da entidade. À luz do regime
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- AO regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.
- BA inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.
- CO regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.
- DA validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.