Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Legislação do Direito Tributário
Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do
fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a
alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada
à Procuradoria, considerando o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tributo é inexigível, pois depende de lei que defina
todos os elementos essenciais.
B
A exigência é válida se suprida por decreto
regulamentar editado pelo Poder Executivo.
C
O tributo é exigível com aplicação da alíquota vigente
à época do lançamento tributário.
D
O crédito tributário nasce automaticamente com o
fato gerador, ainda que ausente previsão legal.