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Questão 268932 · 47ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Legislação do Direito Tributário

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O tributo é inexigível, pois depende de lei que defina todos os elementos essenciais.
  2. B
    A exigência é válida se suprida por decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo.
  3. C
    O tributo é exigível com aplicação da alíquota vigente à época do lançamento tributário.
  4. D
    O crédito tributário nasce automaticamente com o fato gerador, ainda que ausente previsão legal.

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