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Questão 808803 · 40ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Administrador: Legislação do Direito Tributário

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração da região Beta, com atuação profissional em empresa privada de médio porte, foi diagnosticado com doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil para fins de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Após a confirmação do diagnóstico, passou a se submeter a tratamento contínuo, com consultas periódicas, utilização de medicamentos de alto custo e realização de procedimentos especializados, o que impactou significativamente sua capacidade financeira. Diante do aumento expressivo de despesas pessoais e da necessidade de manter sua regularidade profissional para continuidade de sua atividade laboral, Antônio passou a reorganizar sua situação financeira, buscando informações sobre possíveis mecanismos de redução de encargos decorrentes de sua condição. Nesse contexto, identificou que o Conselho Federal de Administração disciplina, por ato normativo próprio, hipóteses de isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao CRA por profissionais acometidos por doença grave. À luz da situação hipotética descrita e do disposto na Resolução Normativa CFA nº 546/2018, é correto afirmar que:
  1. A
    A comprovação da doença grave, para fins de concessão da isenção, será realizada mediante perícia médica oficial designada pelo CRA.
  2. B
    O termo inicial da isenção do pagamento das anuidades corresponderá à data do diagnóstico da doença grave que ensejar a concessão do benefício.
  3. C
    A concessão da isenção assegura a Antônio o direito à restituição das anuidades relativas aos exercícios anteriores, observada a prescrição quinquenal.
  4. D
    A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação ser feita mediante laudo da medicina especializada, anualmente, por Antônio.

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