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Questão 622113 · 40ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Legislação do Direito Tributário

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Conceito de Legislação Tributária · Tratados em Direito Tributário
Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão ‘‘legislação tributária'' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as disposições contidas no CTN acerca da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
  2. B
    Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, mas não a sua extinção.
  3. C
    Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
  4. D
    Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo menos oneroso.
  5. E
    Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão e suspensão, mas não a extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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