Questão 622113 · 40ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Conceito de Legislação Tributária · Tratados em Direito Tributário
Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão ‘‘legislação tributária'' compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes. Considerando as disposições contidas no CTN acerca da legislação tributária, assinale a alternativa
CORRETA.
- AO conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
- BSomente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, mas não a sua extinção.
- COs tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- DEquipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo menos oneroso.
- ESomente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão e suspensão, mas não a extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.