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Questão 26892 · 25ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
  1. A
    O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.
  2. B
    A responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido.
  3. C
    O terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública.
  4. D
    A lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público.
  5. E
    A responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.

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