Questão 26892 · 25ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se
refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre
para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto
afirmar que:
- AO terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.
- BA responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido.
- CO terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública.
- DA lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público.
- EA responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.