Questão 268922 · 37ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Direitos Individuais
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um
advogado público analisou lei estadual que autorizava o
compartilhamento de dados pessoais sensíveis de
cidadãos com empresas privadas executoras de políticas
públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever
critérios claros de finalidade, segurança e controle. O
parecer deveria considerar a dignidade da pessoa
humana, a evolução constitucional da privacidade e a
proteção de dados como direito fundamental. Diante
desse contexto normativo, assinale a alternativa
CORRETA.
- AViola direitos fundamentais, pois a proteção de dados exige base constitucional e legal específica, com finalidade legítima e proporcionalidade.
- BÉ válida, desde que o compartilhamento seja autorizado por ato administrativo motivado, ainda que ausentes critérios legais específicos.
- CÉ constitucional, pois a execução de políticas públicas permite o compartilhamento amplo de dados pessoais sempre que houver interesse administrativo declarado.
- DÉ parcialmente constitucional, pois a delegação de atividade estatal a particulares autoriza relativizar a intimidade sem exigência de consentimento formal.