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Questão 268920 · 35ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Organização dos Poderes

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes

No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária do Poder Executivo, o advogado público identificou norma que determinava a prática de ato administrativo concreto, impondo obrigação de execução típica do Executivo, sem previsão constitucional expressa. A análise concentrou-se no princípio da separação dos poderes e nos limites de atuação do Legislativo sobre funções típicas do Executivo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A interferência é admissível sempre que houver interesse público primário declarado.
  2. B
    A constitucionalidade depende apenas da sanção do Chefe do Poder Executivo.
  3. C
    A norma é válida, pois o Legislativo exerce supremacia funcional sobre os demais poderes.
  4. D
    Há violação à separação dos poderes se o Legislativo interfere em função típica do Executivo.

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