Questão 268919 · 34ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos
determinaram a interdição de atividade econômica sem
risco iminente e sem observância mínima do
contraditório, constatando-se posteriormente que a
medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação
do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado
público analisou a conduta à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a
alternativa CORRETA.
- AA conduta caracteriza discricionariedade plena, afastando controle judicial quanto aos motivos e à finalidade do ato.
- BHouve abuso de poder por desvio de finalidade, com uso do poder de polícia para atender interesse secundário.
- CConfigurou exercício regular do poder de polícia, pois a supremacia do interesse público autoriza medidas restritivas amplas.
- DTratou-se de manifestação legítima do poder hierárquico, insuscetível de controle externo por envolver mérito administrativo.