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Questão 811270 · 34ª da prova

IVIN 2026 – Câmara de Araguatins - TO – Assistente Administrativo: Organização dos Poderes

Banca
IVIN
Órgão
Câmara de Araguatins - TO
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes · Poder Executivo · Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Será decidida em segundo turno a eleição municipal cuja votação não haja atribuído a maioria dos votos válidos a um dos candidatos, especificamente em Municípios que tenham mais de duzentos mil moradores.
  2. B
    O Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça em caso de crimes de responsabilidade.
  3. C
    Comete crime de responsabilidade o Prefeito que não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês.
  4. D
    Ao ser eleito para o cargo de Prefeito, o servidor público continuará a perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função caso haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  5. E

    Poderá se candidatar ao cargo de Prefeito qualquer cidadão brasileiro com mais de trinta anos na data do pleito. 

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