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Questão 794155 · 12ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Organização dos Poderes

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes · Poder Executivo · Princípio da Separação dos Poderes
A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, representa o exercício atípico de uma função normativa com fundamento no artigo 62, da Constituição Federal.
  2. B
    O julgamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, previsto nos artigos 52 e 86, da Constituição Federal, constitui a função típica do Poder Judiciário.
  3. C
    A realização de licitações para a aquisição de bens pelo Poder Judiciário caracteriza o exercício de sua função típica jurisdicional, conforme estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal.
  4. D
    A promulgação de leis delegadas pelo Congresso Nacional exemplifica o exercício da função legislativa típica em colaboração com o Executivo, nos termos do artigo 68, da Constituição Federal.
  5. E
    O provimento de cargos por meio de concurso público no âmbito do Poder Legislativo é classificado como uma função política de governo, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição Federal.

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