Questão 794155 · 12ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Organização dos Poderes
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização dos Poderes · Poder Executivo · Princípio da Separação dos Poderes
A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como
um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale
a alternativa correta:
- AA edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, representa o exercício atípico de uma função normativa com fundamento no artigo 62, da Constituição Federal.
- BO julgamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, previsto nos artigos 52 e 86, da Constituição Federal, constitui a função típica do Poder Judiciário.
- CA realização de licitações para a aquisição de bens pelo Poder Judiciário caracteriza o exercício de sua função típica jurisdicional, conforme estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal.
- DA promulgação de leis delegadas pelo Congresso Nacional exemplifica o exercício da função legislativa típica em colaboração com o Executivo, nos termos do artigo 68, da Constituição Federal.
- EO provimento de cargos por meio de concurso público no âmbito do Poder Legislativo é classificado como uma função política de governo, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição Federal.