Questão 268918 · 33ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No curso de processo administrativo disciplinar, a
autoridade competente indeferiu pedido de produção de
prova relevante sem apresentar motivação, proferindo
decisão sancionatória ao final. Ao examinar o
procedimento à luz da Constituição e da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
- AO processo é anulável apenas se demonstrado prejuízo concreto ao interesse público primário.
- BO processo é regular, em razão da discricionariedade administrativa na condução da instrução probatória.
- CO processo é nulo, pois houve violação aos princípios da motivação e da ampla defesa.
- DO processo é válido, pois decisões disciplinares prescindem de motivação expressa e detalhada.