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Questão 268918 · 33ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No curso de processo administrativo disciplinar, a autoridade competente indeferiu pedido de produção de prova relevante sem apresentar motivação, proferindo decisão sancionatória ao final. Ao examinar o procedimento à luz da Constituição e da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O processo é anulável apenas se demonstrado prejuízo concreto ao interesse público primário.
  2. B
    O processo é regular, em razão da discricionariedade administrativa na condução da instrução probatória.
  3. C
    O processo é nulo, pois houve violação aos princípios da motivação e da ampla defesa.
  4. D
    O processo é válido, pois decisões disciplinares prescindem de motivação expressa e detalhada.

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