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Questão 268907 · 22ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
Durante reavaliação de política pública, verificou-se que determinado ato administrativo, embora válido e eficaz, deixou de atender ao interesse público atual, sem apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O ato deve ser anulado, pois a superveniência de interesse público gera ilegalidade.
  2. B
    A extinção do ato exige prévia autorização judicial com trânsito em julgado.
  3. C
    O ato pode ser revogado por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos futuros.
  4. D
    O ato permanece intangível em razão da proteção absoluta da segurança jurídica.

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