Questão 268881 · 46ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Determinada lei estadual instituiu procedimento
administrativo que restringe, sem possibilidade de
contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios
assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A
norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior,
sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de
1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e
garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
- AA lei é constitucional, pois a administração pública pode, no exercício do poder de polícia, limitar direitos individuais sempre que houver interesse público relevante, sendo suficiente a previsão de recurso posterior.
- BA lei é inconstitucional, pois viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que se aplicam também aos processos administrativos, especialmente quando houver restrição de direitos.
- CA lei é constitucional, desde que o benefício assistencial tenha natureza discricionária, hipótese em que não se exige contraditório prévio.
- DA lei é parcialmente constitucional, pois o contraditório somente é obrigatório em processos judiciais, não se estendendo aos procedimentos administrativos.