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Questão 268882 · 47ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Princípios da Administração Pública

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. A
    O princípio da legalidade autoriza a Administração a inovar sem respaldo legal, desde que haja conveniência administrativa e interesse público relevante.
  2. B
    O princípio da publicidade garante transparência e fiscalização dos atos administrativos, mas admite restrições em hipóteses de sigilo legal, como nos casos de segurança nacional ou investigações.
  3. C
    O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei, não podendo inovar sem respaldo legal, ainda que por conveniência administrativa.
  4. D
    O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por ética, probidade e legitimidade, mesmo quando formalmente adequados à lei.

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