Questão 268882 · 47ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Princípios da Administração Pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput,
estabelece os princípios que regem a Administração
Pública. Em uma repartição pública, gestores locais
tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos
internos, contrariando tais fundamentos. Considerando
os princípios constitucionais da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA:
- AO princípio da legalidade autoriza a Administração a inovar sem respaldo legal, desde que haja conveniência administrativa e interesse público relevante.
- BO princípio da publicidade garante transparência e fiscalização dos atos administrativos, mas admite restrições em hipóteses de sigilo legal, como nos casos de segurança nacional ou investigações.
- CO princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei, não podendo inovar sem respaldo legal, ainda que por conveniência administrativa.
- DO princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por ética, probidade e legitimidade, mesmo quando formalmente adequados à lei.