Questões por Cursos Rateio

Questão 268857 · 22ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art. 2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    A lei permite que dados pessoais sejam compartilhados entre secretarias públicas sem restrições, desde que não sejam divulgados para o público externo.
  2. B
    O compartilhamento é permitido, pois o interesse público justifica a divulgação de dados entre órgãos da Administração, mesmo sem autorização.
  3. C
    O Assistente Administrativo deve verificar se existe base legal prevista na LGPD, pois o compartilhamento sem autorização do titular viola os fundamentos da proteção de dados, como respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
  4. D
    O Assistente Administrativo pode compartilhar os dados se houver consentimento verbal do gestor superior, dispensando a autorização formal dos cidadãos.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões