Questão 268857 · 22ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu
orientação para compartilhar informações de cidadãos
com outras secretarias, sem obter autorização expressa
dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento
de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018
(LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art.
2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa
CORRETA:
- AA lei permite que dados pessoais sejam compartilhados entre secretarias públicas sem restrições, desde que não sejam divulgados para o público externo.
- BO compartilhamento é permitido, pois o interesse público justifica a divulgação de dados entre órgãos da Administração, mesmo sem autorização.
- CO Assistente Administrativo deve verificar se existe base legal prevista na LGPD, pois o compartilhamento sem autorização do titular viola os fundamentos da proteção de dados, como respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
- DO Assistente Administrativo pode compartilhar os dados se houver consentimento verbal do gestor superior, dispensando a autorização formal dos cidadãos.