Questão 268856 · 21ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do
Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se
por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado
quando este exerce função administrativa,
submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso
daquele aplicado às relações privadas. Considerando
essa afirmação e a construção doutrinária predominante,
assinale a alternativa correta.
- AO Direito Administrativo limita-se ao estudo dos atos administrativos, não abrangendo a organização da Administração nem os serviços públicos.
- BO Direito Administrativo regula exclusivamente a atuação do Estado quando este exerce função legislativa, sendo irrelevante sua incidência sobre a função executiva.
- CO Direito Administrativo aplica-se apenas às relações entre a Administração Pública e seus servidores, não alcançando relações com particulares.
- DO Direito Administrativo disciplina a atividade administrativa do Estado e, também, a atuação de particulares que, por delegação, desempenham funções públicas, sob um regime jurídico predominantemente público.