Questão 26861 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no
que diz respeito à organização do processo administrativo
tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos,
assinale a opção correta.
- AO auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.
- BA fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.
- CRequerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.
- DA mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.
- EO domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.