Questão 26862 · 75ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Lançamento Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário
Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto
estadual n.º 13.796/1998.
- ASe, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.
- BSuponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.
- CEm regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.
- DUma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.
- EApós o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.