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Questão 26862 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Lançamento Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário
Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
  1. A
    Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.
  2. B
    Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.
  3. C
    Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.
  4. D
    Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.
  5. E
    Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.

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