Questão 26860 · 73ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio Grande do Norte · Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
De acordo com as disposições do Decreto estadual
n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.
- AO pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.
- BPor força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.
- CConcluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.
- DNa determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.
- ECaso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.