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Questão 26858 · 71ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Processo Administrativo
Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.
  1. A
    O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.
  2. B
    O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.
  3. C
    Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.
  4. D
    O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.
  5. E
    Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.

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