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Questão 40440 · 78ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o Município encaminhou a respectiva certidão a protesto extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e por substituir indevidamente a cobrança judicial.

À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.
  1. A
    O protesto não é válido, pois a inscrição em dívida ativa autoriza apenas a execução fiscal como meio de cobrança.
  2. B
    O protesto não é válido, pois a publicidade do débito tributário configura sanção política, vedada em qualquer hipótese.
  3. C
    O protesto é válido somente após o ajuizamento da execução fiscal e a tentativa frustrada de penhora de bens.
  4. D
    O protesto é válido apenas para dívida ativa não tributária, pois a cobrança tributária exige processo judicial próprio.
  5. E
    O protesto é válido, pois constitui meio legítimo de cobrança extrajudicial da dívida ativa, sem configurar sanção política.

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