Questão 40440 · 78ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o
Município encaminhou a respectiva certidão a protesto
extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora
alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e
por substituir indevidamente a cobrança judicial.
À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.
À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.
- AO protesto não é válido, pois a inscrição em dívida ativa autoriza apenas a execução fiscal como meio de cobrança.
- BO protesto não é válido, pois a publicidade do débito tributário configura sanção política, vedada em qualquer hipótese.
- CO protesto é válido somente após o ajuizamento da execução fiscal e a tentativa frustrada de penhora de bens.
- DO protesto é válido apenas para dívida ativa não tributária, pois a cobrança tributária exige processo judicial próprio.
- EO protesto é válido, pois constitui meio legítimo de cobrança extrajudicial da dívida ativa, sem configurar sanção política.