Questão 33057 · 25ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal · Exceção de Pré-Executividade
A Fazenda Pública do Município XYZ ajuizou execução fiscal
contra a imobiliária Vendo e Alugo Fácil Ltda., cobrando suposta
dívida de ISS. A empresa executada apresentou exceção de
pré-executividade arguindo a nulidade da execução, uma vez que
a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução
indicava, por engano, legislação do IPTU, e não a do ISS.
O magistrado, então, reconhecendo o erro constante da CDA,
determinou a intimação do município para que o sanasse,
mantendo a execução.
Considerando o caso relatado à luz das disposições da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Considerando o caso relatado à luz das disposições da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado agiu:
- Aequivocadamente, uma vez que a CDA somente poderá ser emendada ou substituída até a citação do executado;
- Bequivocadamente, uma vez que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para se suscitar a nulidade da CDA;
- Ccorretamente, uma vez que a correção do equívoco constante da CDA não acarretaria alteração do fato gerador nem prejuízo à defesa da imobiliária;
- Dcorretamente, uma vez que a ausência do correto fundamento legal da CDA não compromete a validade do ato de inscrição, tratando-se de mero erro material;
- Eequivocadamente, uma vez que a alteração do fundamento legal da CDA afeta os elementos essenciais do crédito e extrapola os limites da correção de vícios formais autorizada pela Lei de Execução Fiscal.