Questão 26840 · 53ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Obrigação Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Impostos Estaduais
A respeito das obrigações acessórias atinentes ao ICMS, assinale
a opção correta, em atenção à Lei estadual n.º 6.968/1996.
- ASempre que possível, o contribuinte, o responsável ou o representante legal deverão recorrer ao uso de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada para comunicação com a SEFAZ/RN e para cumprimento de suas obrigações tributárias.
- BCada estabelecimento do contribuinte deve possuir uma escrita fiscal em separado voltada ao registro das operações ou prestações que realizarem, mesmo das que não sejam tributadas.
- CA Lei n.º 6.968/1996 admite a adoção de regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo contribuinte, sendo prerrogativa exclusiva do fisco a competência para denunciar e revogar o referido regime.
- DA não observância dos requisitos ou das exigências regulamentares relativas à emissão do documento fiscal implica necessariamente que este último seja declarado inidôneo.
- EPara fins de alteração da inscrição no cadastro de contribuintes do estado do RN, é vedado à SEFAZ exigir garantias de créditos pendentes.