Questão 266717 · 42ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Noções Fundamentais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
Durante grave crise sanitária, foi editada lei penal temporária com vigência expressamente limitada a determinado período, tipificando conduta até então atípica. Encerrada sua vigência, descobriu-se que determinado agente praticou a conduta durante o período de eficácia da lei.
Nessa situação, é correto afirmar que a lei
- Aé dotada de utratividade e será aplicada ao agente.
- Bnão poderá ser aplicada, em razão da “abolitio criminis”.
- Cpoderá ser aplicada, apenas, se mais benéfica ao agente.
- Dperde toda eficácia penal após o término de sua vigência.
- Eserá aplicada, apenas, se a denúncia tiver sido oferecida antes de sua revogação.