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Questão 266717 · 42ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Noções Fundamentais

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no tempo

Durante grave crise sanitária, foi editada lei penal temporária com vigência expressamente limitada a determinado período, tipificando conduta até então atípica. Encerrada sua vigência, descobriu-se que determinado agente praticou a conduta durante o período de eficácia da lei.



Nessa situação, é correto afirmar que a lei

  1. A
    é dotada de utratividade e será aplicada ao agente.
  2. B
    não poderá ser aplicada, em razão da “abolitio criminis”.
  3. C
    poderá ser aplicada, apenas, se mais benéfica ao agente.
  4. D
    perde toda eficácia penal após o término de sua vigência.
  5. E
    será aplicada, apenas, se a denúncia tiver sido oferecida antes de sua revogação.

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