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Questão 266703 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Práticas Comerciais

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais · Proteção Contratual do Consumidor · Oferta · Prevenção e Tratamento do Superendividamento
A respeito do superendividamento, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  1. A
    Na oferta de crédito ao consumidor admite-se indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
  2. B
    O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas no CDC, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.
  3. C
    Admite-se, desde que expresso no contrato e em cláusula separada com tamanho da fonte 12, no âmbito da oferta de crédito ao consumidor, condicionar o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais.
  4. D
    Na oferta de crédito ao consumidor admite-se indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem avaliação da situação financeira do consumidor.
  5. E
    Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas, informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados, cópia do contrato de crédito.

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