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Questão 736173 · 42ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Práticas Comerciais

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:
  1. A
    A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.
  2. B
    A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.
  3. C
    A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.
  4. D
    A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.
  5. E
    Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

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