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Questão 266681 · 6ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Poder Executivo

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Executivo · Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.



Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:

  1. A
    admissível para ambos os acusados, visto que a jurisprudência do STF reconhece a incidência do duplo regime sancionatório a todos os agentes políticos, sem exceção, devendo a ação de improbidade ser processada no STF por atração do foro por prerrogativa de função do crime de responsabilidade.
  2. B
    inadmissível para ambos os acusados, uma vez que a responsabilização por crime de responsabilidade absorve integralmente as sanções da Lei de Improbidade Administrativa em relação a todas as autoridades federais com prerrogativa de foro.
  3. C
    inadmissível para o Presidente da República, que está submetido a regime sancionatório único por crimes de responsabilidade, mas admissível para o Deputado Federal, que se sujeita ao duplo regime, ressalvando-se que a ação de improbidade em relação a este deve tramitar no primeiro grau de jurisdição.
  4. D
    admissível para o Presidente da República perante o Senado Federal, mas inadmissível para o Deputado Federal, haja vista a imunidade parlamentar cobrir ilícitos de natureza cível e administrativa cometidos durante o exercício do mandato.
  5. E
    inadmissível para o Presidente da República e admissível para o Deputado Federal, hipótese em que ambas as demandas (crime de responsabilidade e ação de improbidade) deverão ser reunidas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal por conexão.

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