Questão 266681 · 6ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Poder Executivo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Executivo · Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.
Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:
- Aadmissível para ambos os acusados, visto que a jurisprudência do STF reconhece a incidência do duplo regime sancionatório a todos os agentes políticos, sem exceção, devendo a ação de improbidade ser processada no STF por atração do foro por prerrogativa de função do crime de responsabilidade.
- Binadmissível para ambos os acusados, uma vez que a responsabilização por crime de responsabilidade absorve integralmente as sanções da Lei de Improbidade Administrativa em relação a todas as autoridades federais com prerrogativa de foro.
- Cinadmissível para o Presidente da República, que está submetido a regime sancionatório único por crimes de responsabilidade, mas admissível para o Deputado Federal, que se sujeita ao duplo regime, ressalvando-se que a ação de improbidade em relação a este deve tramitar no primeiro grau de jurisdição.
- Dadmissível para o Presidente da República perante o Senado Federal, mas inadmissível para o Deputado Federal, haja vista a imunidade parlamentar cobrir ilícitos de natureza cível e administrativa cometidos durante o exercício do mandato.
- Einadmissível para o Presidente da República e admissível para o Deputado Federal, hipótese em que ambas as demandas (crime de responsabilidade e ação de improbidade) deverão ser reunidas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal por conexão.