Questão 266680 · 5ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF · Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
O município X editou lei local que instituiu determinada parcela remuneratória em favor de uma categoria de servidores públicos municipais. No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que a lei municipal padece de inconstitucionalidade e, com base nesse fundamento, determinou o afastamento da incidência da norma e a imediata suspensão de todos os pagamentos dela decorrentes.
Tendo em vista a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a determinação do Tribunal de Contas é:
- Aconstitucional, uma vez que as Cortes de Contas possuem competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público no exercício de suas funções fiscalizatórias, conforme entendimento sumulado e reiterado pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
- Bconstitucional, desde que a deliberação de inconstitucionalidade tenha ocorrido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas, em observância à cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal.
- Cinconstitucional, unicamente pelo fato de o Tribunal de Contas estadual não ter jurisdição sobre atos normativos municipais, sendo o controle externo municipal de competência exclusiva e indelegável da Câmara de Vereadores.
- Dinconstitucional, pois os Tribunais de Contas não exercem função jurisdicional nem possuem competência para efetuar controle de constitucionalidade, ainda que incidental, devendo observar a presunção de constitucionalidade das leis até eventual pronunciamento do Poder Judiciário.
- Econstitucional, por se tratar de legítimo exercício do poder-dever de autotutela e do controle financeiro-orçamentário voltado à preservação do equilíbrio atuarial do erário público.