Questão 266665 · 70ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Regimes da Previdência Social
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
O § 22, do art. 40 da Constituição da República, estabelece que lei complementar federal contemplará normas
gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que
Apesar de esse diploma normativo ainda não ter sido editado, algumas normas vigentes fazem suas vezes, estabelecendo, por exemplo, que
- Aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estabelecer alíquota equivalente à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
- Bos entes federados são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio somente quando comprovado que as insuficiências decorreram de gestão dos fundos em desacordo com a legislação vigente.
- Cos recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.
- Da cobertura alcançará exclusivamente os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado ainda o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
- Eos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.