Questão 266561 · 46ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Irregularidades
O Município Z instaurou procedimento licitatório para
a aquisição de tablets destinados aos alunos da rede
pública de ensino. No Termo de Referência anexo ao
edital, constou a indicação expressa da marca do bem
a ser adquirido. A justificativa apresentada pelo órgão
gestor seria a maior durabilidade, confiabilidade e
desempenho do produto em relação às demais opções
do mercado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- Aé irregular, pois a alegação genérica de maior durabilidade e desempenho não justifica o direcionamento, devendo a Administração fixar especificações técnicas objetivas no edital ou admitir produto equivalente.
- Bé válida de forma irrestrita, tendo em vista que a restrição de marca é admitida discricionariamente pela Administração quando os bens são destinados a programas sociais de educação.
- Censeja obrigatoriamente a contratação direta, uma vez que a preferência por marca específica descaracteriza o procedimento licitatório e atrai a hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Dé legal e legítima, em observância ao princípio da eficiência, desde que a autoridade competente ateste, por parecer motivado, a superioridade tecnológica do produto escolhido.
- Eé regular, desde que a indicação venha acompanhada de ato de ratificação do prefeito municipal, hipótese que supre formalmente a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).