Questão 266562 · 47ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
A Administração Pública Estadual tomou ciência de que,
no último concurso público para o cargo de professor na
rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção
para determinadas pessoas. O concurso foi homologado
no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de
anular o ato administrativo de homologação do concurso,
tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no
9.784/1999) e na Lei Estadual
no
10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que
- Aeventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.
- Bo prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.
- Ca anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.
- Dnão é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).
- Eo prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.