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Questão 266562 · 47ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999) e na Lei Estadual no 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que
  1. A
    eventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.
  2. B
    o prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.
  3. C
    a anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.
  4. D
    não é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).
  5. E
    o prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.

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