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Questão 266463 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Um órgão público (controlador) possui um sistema que armazena dados pessoais. Em determinado momento, constata a necessidade de contratar uma empresa especializada (operador) para realizar a manutenção desse sistema. Durante a vigência do contrato, a empresa utilizou os dados pessoais para testar um novo produto que ela desenvolveu. A empresa não recebeu autorização ou instrução do órgão público para utilizar os dados nessa nova finalidade nem informou os titulares dos dados. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no 13.709/2018, a utilização dos dados
  1. A
    é permitida, sem necessidade de autorização, desde que a empresa utilize os dados exclusivamente em ambiente interno e não os divulgue a terceiros.
  2. B
    é permitida, sem necessidade de autorização, pois a empresa possui acesso legítimo aos dados durante a execução do contrato e pode utilizá-los para qualquer finalidade relacionada às suas atividades comerciais.
  3. C
    é permitida, sem necessidade de autorização, não caracterizando tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), desde que o novo produto possa ser utilizado também pelo controlador (órgão público).
  4. D
    pode caracterizar tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), pois este deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador (órgão público). A empresa não pode utilizar os dados livremente para outras finalidades.
  5. E
    é permitida para fins de pesquisa e aprimoramento de produtos da empresa, independentemente de autorização do controlador, pois o operador pode utilizar os dados para finalidades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, desde que não os divulgue publicamente.

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