Questão 266463 · 28ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Um órgão público (controlador) possui um sistema que armazena dados pessoais. Em determinado momento, constata a
necessidade de contratar uma empresa especializada (operador) para realizar a manutenção desse sistema. Durante a
vigência do contrato, a empresa utilizou os dados pessoais para testar um novo produto que ela desenvolveu. A empresa
não recebeu autorização ou instrução do órgão público para utilizar os dados nessa nova finalidade nem informou os titulares dos dados. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no
13.709/2018, a utilização dos dados
- Aé permitida, sem necessidade de autorização, desde que a empresa utilize os dados exclusivamente em ambiente interno e não os divulgue a terceiros.
- Bé permitida, sem necessidade de autorização, pois a empresa possui acesso legítimo aos dados durante a execução do contrato e pode utilizá-los para qualquer finalidade relacionada às suas atividades comerciais.
- Cé permitida, sem necessidade de autorização, não caracterizando tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), desde que o novo produto possa ser utilizado também pelo controlador (órgão público).
- Dpode caracterizar tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), pois este deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador (órgão público). A empresa não pode utilizar os dados livremente para outras finalidades.
- Eé permitida para fins de pesquisa e aprimoramento de produtos da empresa, independentemente de autorização do controlador, pois o operador pode utilizar os dados para finalidades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, desde que não os divulgue publicamente.