Questão 266464 · 29ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização
Uma empresa comercializou a licença de uso de um
de seus programas de computador (software) para um
órgão público. A empresa informou que será concedido
ao órgão o direito de utilizar o software, mas não serão
transferidos a ele os direitos patrimoniais sobre o software nem será fornecido o código-fonte.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998
- AA comercialização não foi realizada da forma correta, pois pela citada lei, órgãos públicos devem sempre receber a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software juntamente com a licença de uso.
- BSegundo a citada lei, o órgão público tem direito de alterar código-fonte desde que não comercialize ou forneça essas alterações para outras empresas.
- CA informação fornecida pela empresa não tem valor legal, pois pela citada lei os softwares, quando comercializados, automaticamente transferem a titularidade dos direitos patrimoniais.
- DA licença de uso pode autorizar a utilização do programa pelo órgão público sem, contudo, transferir a ele a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software.
- EA informação não foi fornecida da forma correta, pois, pela citada lei, órgãos públicos recebem automaticamente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software após cinco anos da compra da licença de uso.