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Questão 266464 · 29ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização
Uma empresa comercializou a licença de uso de um de seus programas de computador (software) para um órgão público. A empresa informou que será concedido ao órgão o direito de utilizar o software, mas não serão transferidos a ele os direitos patrimoniais sobre o software nem será fornecido o código-fonte.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998
  1. A
    A comercialização não foi realizada da forma correta, pois pela citada lei, órgãos públicos devem sempre receber a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software juntamente com a licença de uso.
  2. B
    Segundo a citada lei, o órgão público tem direito de alterar código-fonte desde que não comercialize ou forneça essas alterações para outras empresas.
  3. C
    A informação fornecida pela empresa não tem valor legal, pois pela citada lei os softwares, quando comercializados, automaticamente transferem a titularidade dos direitos patrimoniais.
  4. D
    A licença de uso pode autorizar a utilização do programa pelo órgão público sem, contudo, transferir a ele a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software.
  5. E
    A informação não foi fornecida da forma correta, pois, pela citada lei, órgãos públicos recebem automaticamente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software após cinco anos da compra da licença de uso.

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