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Questão 26645 · 18ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  1. A
    não é cabível quando houver projetos legislativos em andamento sobre a mesma matéria, pois isso demonstra a inexistência de mora do Poder Legislativo.
  2. B
    apenas é cabível em relação a norma constitucional de eficácia plena que dependa de complementação legislativa para produzir efeitos.
  3. C
    é instrumento destinado a suprir omissões administrativas, não sendo aplicável a omissões legislativas.
  4. D
    é cabível quando da Constituição Federal de 1988 veicula norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional.
  5. E
    é cabível sempre que houver projeto de lei em tramitação sobre norma constitucional de eficácia contida ainda não regulamentada.

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