Questão 26644 · 17ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Segundo a jurisprudência do STF, é cabível a propositura de
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
perante o STF
- Acomo sucedâneo recursal.
- Bquando, contra o mesmo ato do poder público, também for cabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Cpara impugnar decisão judicial liminar, de natureza provisória e precária, proferida em ação direta de inconstitucionalidade que tenha suspendido a eficácia de dispositivos de lei estadual.
- Dcom a finalidade de rescindir decisão judicial já transitada em julgado.
- Eainda que, contra o mesmo ato do poder público, seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça, desde que a ADPF envolva controvérsia constitucional relevante cuja solução transcenda o interesse local e exija a uniformização em âmbito nacional.