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Questão 26644 · 17ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Segundo a jurisprudência do STF, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF
  1. A
    como sucedâneo recursal.
  2. B
    quando, contra o mesmo ato do poder público, também for cabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  3. C
    para impugnar decisão judicial liminar, de natureza provisória e precária, proferida em ação direta de inconstitucionalidade que tenha suspendido a eficácia de dispositivos de lei estadual.
  4. D
    com a finalidade de rescindir decisão judicial já transitada em julgado.
  5. E
    ainda que, contra o mesmo ato do poder público, seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça, desde que a ADPF envolva controvérsia constitucional relevante cuja solução transcenda o interesse local e exija a uniformização em âmbito nacional.

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