Questão 26643 · 16ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para
opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado
de constitucionalidade
- Aestado-membro da Federação, ainda que não figure como parte no processo.
- Bamicus curiae, desde que tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.
- Cprocurador-geral do estado, em nome do ente federado, ainda que sem subscrição do governador, na hipótese de a ação ter sido proposta contra norma editada pelo ente político que representa.
- Damicus curiae, ainda que não tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.
- Eterceiro que não tenha sido admitido nos autos da ação em curso.