Questão 266353 · 78ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027, programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para empresas que realizem determinados investimentos no Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois subsequentes.
Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido
- Aatenderá às exigências da LRF mediante a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois subsequentes, a observância da LDO e a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita, sem afetar as metas fiscais.
- Bdepende, além da estimativa do impacto, da demonstração de que a renúncia será compensada por redução permanente de despesas, pois a LRF exige compensação financeira sempre que houver benefício tributário.
- Csomente poderá produzir efeitos depois de implementada medida de compensação consistente no aumento de receita, ainda que a renúncia já tenha sido considerada na estimativa da receita orçamentária e não comprometa as metas fiscais.
- Dnão integra as hipóteses de renúncia de receita, tornando a proposta incompatível com a LRF e sendo necessária, como requisito para sua concessão, apenas a previsão específica do benefício na lei tributária estadual.
- Eé admitida porque a renúncia foi considerada na estimativa da receita e não afetará as metas fiscais, sendo dispensável, nessa hipótese, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos exercícios posteriores ao início da vigência.