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Questão 266353 · 78ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027, programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para empresas que realizem determinados investimentos no Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois subsequentes.


Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido

  1. A
    atenderá às exigências da LRF mediante a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois subsequentes, a observância da LDO e a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita, sem afetar as metas fiscais.
  2. B
    depende, além da estimativa do impacto, da demonstração de que a renúncia será compensada por redução permanente de despesas, pois a LRF exige compensação financeira sempre que houver benefício tributário.
  3. C
    somente poderá produzir efeitos depois de implementada medida de compensação consistente no aumento de receita, ainda que a renúncia já tenha sido considerada na estimativa da receita orçamentária e não comprometa as metas fiscais.
  4. D
    não integra as hipóteses de renúncia de receita, tornando a proposta incompatível com a LRF e sendo necessária, como requisito para sua concessão, apenas a previsão específica do benefício na lei tributária estadual.
  5. E
    é admitida porque a renúncia foi considerada na estimativa da receita e não afetará as metas fiscais, sendo dispensável, nessa hipótese, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos exercícios posteriores ao início da vigência.

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