Questão 266352 · 77ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Controle da Execução Orçamentária
Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
- AA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer somente após a realização da receita ou da despesa, pois o controle prévio não integra as modalidades previstas na legislação financeira.
- BO controle do cumprimento do programa de trabalho compete aos serviços de contabilidade, enquanto a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas.
- CA fiscalização da execução orçamentária compete ao Poder Legislativo, enquanto o Poder Executivo realiza apenas o controle financeiro, sem atribuição para verificar a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos.
- DO controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes e o cumprimento do programa de trabalho, podendo a verificação da legalidade ocorrer antes, durante ou depois da execução.
- EO controle da execução orçamentária restringe-se à verificação da legalidade da arrecadação e da despesa, cabendo aos órgãos de controle examinar os resultados dos programas apenas ao final do exercício financeiro.