Questão 266354 · 79ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No último ano do mandato, o prefeito de um município paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo para receber R$ 4 milhões destinados à construção de uma unidade de saúde. O município possuía dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida, mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações financeiras já comprometidas ao final do exercício. A equipe técnica sustentou que a transferência poderia ser realizada porque os recursos seriam destinados à saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência
- Aexige o cumprimento de todos os requisitos mencionado na LRF, inclusive dotação específica e prestação de contas, dentre outros, porém para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
- Bnão pode ser realizada, pois a insuficiência de disponibilidade de caixa do beneficiário constitui impedimento geral ao recebimento de qualquer transferência voluntária, sendo aplicável a suspensão inclusive para as transferências destinadas a ações de saúde e assistência social.
- Cpode ser realizada, desde que o município demonstre a existência de disponibilidade de caixa suficiente para suportar as despesas do convênio, requisito que substitui a comprovação de regularidade quanto aos limites de despesa com pessoal e de inscrição em restos a pagar.
- Dé possível, pois a destinação dos recursos à saúde afasta as exigências relativas à disponibilidade de caixa, sendo suficiente a existência de dotação específica e de previsão orçamentária da contrapartida pelo município.
- Eé possível porque as exigências relativas à disponibilidade de caixa previstas na LRF alcançam apenas o ente que concede os recursos, não podendo ser utilizadas para restringir transferência voluntária destinada à execução de obra pública por outro ente da Federação.