Questão 266351 · 76ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o auditor estadual verificou que, no período de apuração, o Poder Executivo: (i) pagou vencimentos, gratificações e vantagens a servidores efetivos e comissionados; (ii) contratou empresa para fornecer profissionais que passaram a exercer, de forma contínua, atribuições anteriormente desempenhadas por servidores efetivos afastados; (iii) contratou empresa especializada para serviços de limpeza e manutenção predial, sem correspondência com cargos existentes no quadro permanente.
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de apuração da despesa total com pessoal, devem ser computadas
- Aapenas as remunerações dos servidores, pois despesas decorrentes de contratos com empresas privadas não integram a despesa total com pessoal.
- Bas remunerações dos servidores e todos os serviços terceirizados, desde que os contratos tenham duração superior a seis meses.
- Cas remunerações dos servidores e os profissionais terceirizados, pois toda contratação de mão de obra pelo Poder Público integra a despesa total com pessoal.
- Das remunerações dos servidores e os serviços terceirizados de limpeza, mas não os profissionais contratados para substituir servidores afastados, por inexistir vínculo funcional com o Estado.
- Eas remunerações dos servidores e os profissionais terceirizados que substituem servidores, mas não os serviços de limpeza e manutenção sem caráter substitutivo.