Questão 266350 · 75ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA operação de crédito será integralmente válida, pois a autorização legislativa para abertura do crédito suplementar afasta a regra constitucional aplicável às operações de crédito.
- BA operação de crédito deverá limitar-se às despesas de capital, pois a Constituição Federal não admite exceção à chamada regra de ouro, ainda que haja consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.
- CO excedente da operação de crédito poderá ser realizado nas condições previstas no art. 167, III, da Constituição Federal, enquanto a vinculação da receita de impostos dependerá de enquadramento em uma das exceções constitucionais.
- DA vinculação da receita de impostos será válida, pois o pagamento de dívida decorrente de obra pública constitui finalidade financeira legítima, devidamente fundamentada pelo Poder Executivo e no interesse público.
- EA aprovação por maioria absoluta autoriza tanto o excedente da operação de crédito quanto a vinculação da receita de impostos, desde que ambas constem da lei orçamentária.