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Questão 266350 · 75ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento

Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.


À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A operação de crédito será integralmente válida, pois a autorização legislativa para abertura do crédito suplementar afasta a regra constitucional aplicável às operações de crédito.
  2. B
    A operação de crédito deverá limitar-se às despesas de capital, pois a Constituição Federal não admite exceção à chamada regra de ouro, ainda que haja consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.
  3. C
    O excedente da operação de crédito poderá ser realizado nas condições previstas no art. 167, III, da Constituição Federal, enquanto a vinculação da receita de impostos dependerá de enquadramento em uma das exceções constitucionais.
  4. D
    A vinculação da receita de impostos será válida, pois o pagamento de dívida decorrente de obra pública constitui finalidade financeira legítima, devidamente fundamentada pelo Poder Executivo e no interesse público.
  5. E
    A aprovação por maioria absoluta autoriza tanto o excedente da operação de crédito quanto a vinculação da receita de impostos, desde que ambas constem da lei orçamentária.

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