Questão 266316 · 41ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa especializada para a prestação de serviços de supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante a execução contratual, determinada peça integrante do sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção temporária do fornecimento de água no edifício. Para identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de técnico especializado, vinculado à empresa responsável pela assistência técnica da peça, para acompanhar a vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
- Aa conduta constitui infração contratual, pois a vedação à subcontratação impõe que a empresa prestadora de serviços conte, na sua estrutura direta, com todo o pessoal necessário para a execução integral de suas atividades.
- Bnão houve subcontratação, pois a vedação a sua realização não impede que a contratada conte com auxílio técnico para a execução de sua atividade, desde que não haja a assunção de parcela do objeto do contrato.
- Ca cláusula contratual é nula, pois a subcontratação somente pode ser vedada, na Lei nº 14.133/21, nos contratos personalíssimos.
- Da conduta praticada pela contratada infringe o contrato, ainda que não cause prejuízo à Administração Pública.
- Eainda que haja dúvida sobre o enquadramento da conduta do contratado como infração contratual, a Administração Pública pode aplicar advertência, que não tem natureza de sanção na Lei nº 14.133/21.