Questões por Cursos Rateio

Questão 266315 · 40ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Regime jurídico administrativo · Tribunais de Contas · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.


Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

  1. A
    a decisão do gestor municipal está correta, pois não é válido implantar políticas públicas sem prévia autorização em lei.
  2. B
    o Tribunal de Contas não pode utilizar a LINDB como parâmetro para o controle do ato, pois as normas nele previstas são direcionadas, especialmente, aos órgãos de controle externo.
  3. C
    a Corte não pode realizar o controle do ato com base em valores jurídicos abstratos, pois a utilização desse tipo de parâmetro é expressamente rechaçada pela LINDB.
  4. D
    o Tribunal de Contas não pode ordenar a retomada do programa municipal, pois não cabe a ele avaliar o mérito dos atos administrativos.
  5. E
    o Tribunal de Contas pode considerar a conduta irregular com base na LINDB, pois a decisão administrativa, se tomada com base em valores abstratos, deve ser motivada e a motivação deve conter a análise das consequências jurídicas e administrativas da escolha.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle da administração pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões