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Questão 266317 · 42ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Intervenção do estado na propriedade

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
A respeito da desapropriação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Em regra, cabe indenização a proprietários de imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa.
  2. B
    Não é cabível avaliação pericial provisória como condição para a imissão na posse.
  3. C
    O possuidor do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento de indenização pela perda de seu direito possessório.
  4. D
    O prazo prescricional, no caso de desapropriação indireta é, em regra, dez anos, admitindo-se, excepcionalmente, a aplicação do prazo de quinze anos, caso se comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.
  5. E
    As desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se sujeitam ao regime de precatórios.

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