Questão 266317 · 42ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
A respeito da desapropriação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AEm regra, cabe indenização a proprietários de imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa.
- BNão é cabível avaliação pericial provisória como condição para a imissão na posse.
- CO possuidor do imóvel desapropriado não tem direito ao levantamento de indenização pela perda de seu direito possessório.
- DO prazo prescricional, no caso de desapropriação indireta é, em regra, dez anos, admitindo-se, excepcionalmente, a aplicação do prazo de quinze anos, caso se comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.
- EAs desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se sujeitam ao regime de precatórios.