Questão 266310 · 35ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Aspectos Constitucionais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS
Considere que o Município X aprovou lei que estabelece modelo de organização dos serviços públicos de saúde segundo o qual parcela determinada das atividades deverá ser executada mediante parcerias celebradas com entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Em cumprimento à legislação, o município passou a adotar esse modelo de forma sistemática, transferindo a tais entidades a execução de parte relevante dos serviços de saúde, sem deixar de manter estrutura própria para a prestação direta desses serviços. Ao examinar a política pública adotada pelo município, o Tribunal de Contas suscitou dúvida quanto à compatibilidade do modelo com o dever constitucional do Estado de prestar serviços de saúde e quanto à possibilidade de a legislação municipal estabelecer previamente a proporção desses serviços que poderá ser executada mediante colaboração com entidades do terceiro setor, bem como o impacto da celebração desses contratos no dever de o município contratar profissionais, da área de saúde, aprovados em concurso público, para prover cargos públicos efetivos.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA adoção da política é inválida e a sua realização implica a preterição indevida da nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
- BA transferência da execução de serviços da área da saúde, para entidades do terceiro setor em determinada proporção, é compatível com a Constituição Federal, por não se tratar de serviço público de competência exclusiva do Estado.
- CA legislação local não pode dispor sobre o assunto, pois as regras gerais sobre contratação pública devem ser definidas pela União.
- DA transferência da execução de todos serviços públicos pode ser realizada, pois o Supremo Tribunal Federal passou a autorizar a terceirização integral da atividade meio ou fim da Administração Pública.
- EA adoção da transferência da execução do serviço público, no caso, é inválida, pois o serviço de saúde somente pode ser prestado por servidores públicos efetivos.