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Questão 266265 · 90ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida, mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
  1. A
    merece prosperar, porquanto a invalidade da medida repousa na inobservância da regra que veda a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato, impondo-se a comprovação de disponibilidade de caixa suficiente para o adimplemento, requisito não suprido pela mera obediência ao limite prudencial;
  2. B
    deve ser julgada improcedente, haja vista que a higidez do diploma legal sustenta-se na constatação técnica de que o impacto financeiro não vulnerou o limite prudencial do Executivo, o que afasta, por expressa ressalva legal, a incidência das vedações temporais de encerramento de gestão;
  3. C
    merece acolhimento, visto que a referida norma fiscal comina nulidade de pleno direito a ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao termo do mandato, consubstanciando vedação temporal absoluta e de índole objetiva;
  4. D
    não comporta deferimento, uma vez que a concessão de reajuste remuneratório geral direcionada a categorias de caráter essencial, como a saúde pública, constitui exceção expressa às restrições temporais de fim de mandato, exigindo-se tão somente a demonstração da respectiva dotação orçamentária;
  5. E
    revela-se juridicamente viável, pois, embora a adequação aos lindes da Receita Corrente Líquida não convalide o vício temporal, a decretação de nulidade pressupõe a comprovação de dolo específico do gestor em fraudar o equilíbrio intergeracional, sob pena de indevida judicialização da discricionariedade política.

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