Questão 266265 · 90ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a
exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à
Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral
aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada
imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar
apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um
laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o
aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo
comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida,
mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite
prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público
local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do
reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
- Amerece prosperar, porquanto a invalidade da medida repousa na inobservância da regra que veda a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato, impondo-se a comprovação de disponibilidade de caixa suficiente para o adimplemento, requisito não suprido pela mera obediência ao limite prudencial;
- Bdeve ser julgada improcedente, haja vista que a higidez do diploma legal sustenta-se na constatação técnica de que o impacto financeiro não vulnerou o limite prudencial do Executivo, o que afasta, por expressa ressalva legal, a incidência das vedações temporais de encerramento de gestão;
- Cmerece acolhimento, visto que a referida norma fiscal comina nulidade de pleno direito a ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao termo do mandato, consubstanciando vedação temporal absoluta e de índole objetiva;
- Dnão comporta deferimento, uma vez que a concessão de reajuste remuneratório geral direcionada a categorias de caráter essencial, como a saúde pública, constitui exceção expressa às restrições temporais de fim de mandato, exigindo-se tão somente a demonstração da respectiva dotação orçamentária;
- Erevela-se juridicamente viável, pois, embora a adequação aos lindes da Receita Corrente Líquida não convalide o vício temporal, a decretação de nulidade pressupõe a comprovação de dolo específico do gestor em fraudar o equilíbrio intergeracional, sob pena de indevida judicialização da discricionariedade política.